Inap é multado por trabalhar com número inferior de agentes em penitenciária
A empresa, que já foi advertida outras vezes, administra outras três unidades prisionais no Estado
Livia Francez
28/06/2013 15:03 - Atualizado em 28/06/2013 16:19
De acordo com Diário Oficial desta sexta-feira (28), o nstituto
Nacional de Administração Prisional (Inap) foi multado e advertido pela
Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) por descumprimento do contrato
de gestão da Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana.
A advertência refere-se ao descumprimento parcial do serviço de
operacionalização da PSMA. Segundo a publicação, o Inap vem descumprindo
o quantitativo de funcionários escalados, sendo o número inferior ao
estabelecido no contrato.
Já a multa de R$ 434.444,70 se refere ao período de descumprimento do
mesmo contrato da PSMA I, que vigora desde 2007, no período de 21 de
fevereiro a 7 de abril de 2011. Esta é a segunda multa aplicada ao Inap
em 2013, pelo descumprimento no contrato de gestão do PSMA I. Em
fevereiro deste ano a empresa foi multada em R$ 108.137,92.
O contrato de gestão da unidade prisional de Viana é de R$ 867.996,74
mensais e, mesmo com as inúmeras advertências e aplicações de multas,
vem sendo aditivado desde a celebração. Além de Viana, o Inap também
administra o Centro de Detenção Provisória (CDP) da Serra e de
Guarapari. O primeiro contrato da empresa no Estado foi para gestão da
Penitenciária de Segurança Média de Colatina (PSMCOL), no noroeste do
Estado.
O primeiro contrato do Inap com a Sejus – para gestão da PSMCOL – data
de 2005, quando ainda era secretário de Estado de Justiça Ângelo
Roncalli, durante o período do governo Paulo Hartung (PMDB). A
contratação foi emergencial, com dispensa de licitação com valor inicial
de R$ 598 mil mensais.
De acordo com os dados do Portal da Transparência, a empresa ainda tem
três contratos em vigor, com total empenhado pelo governo para pagamento
dos contratos no valor de R$ 31.829.768,06.
http://www.seculodiario.com/exibir.php?id=9041&secao=11
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