TJES combate violação aos direitos humanos

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, assinou Ato Normativo determinando que os juízes fiscalizem, coibam e relatam violações de direitos humanos durante as revistas a visitantes de presos no sistema penitenciário do Estado. Pede, especificamente, atenção a exigência de o visitante se despir, ficar agachado, dar saltos, submeter-se a exames invasivos ou que importem em ofensa à sua dignidade humana.

O ato foi assinado na tarde de quarta-feira (15) durante sessão solene na Assembleia Legislativa, em que o desembargador Pedro Valls Feu Rosa foi homenageado com a comenda Orlando Bonfim Júnior, concedida a personalidades que atuam de forma efetiva na defesa dos Direitos Humanos.

O Ato designa os juízes com competência para atuar nas áreas das Execuções Penais e Medidas Socioeducativas para, em cooperação com a Coordenadoria das Execuções Penais e da Infância e Juventude, instituídas no âmbito do Tribunal de Justiça, seguirem os parâmetros fixados pela Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito das unidades prisionais e de internação social.

Ao baixar a norma, a Presidência do TJES lembra que o procedimento de despir parentes de reeducandos perante terceiros, obrigando-os a agachar-se e submetendo-os a demais constrangimentos de idêntico, constitui inaceitável violação ao princípio da dignidade da pessoa humana,

A Presidência ressalta ainda que diversas reclamações já foram dirigidas ao Tribunal de Justiça por familiares de reeducandos, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, pela Pastoral Carcerária e por vários outros movimentos sociais, alusivas à prática de revistas vexatórias de visitantes.

Assessoria de Comunicação do TJES
16 de Agosto de 2012