17/05 - 13h29
Letícia GonçalvesRádio CBN Vitória (93,5 FM)
O sistema prisional do Espírito Santo foi alvo de críticas logo no início da audiência pública sobre a elaboração da Lei de Execuções Penais Estadual, realizada na manhã desta quinta-feira (17) no Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Primeiro a discursar, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Espírito Santo (OAB-ES), Homero Mafra, destacou os problemas do sistema carcerário capixaba, citando o caso do Centro de Triagem de Viana que está superlotado. De acordo com ele, o centro tem capacidade para menos de 200 pessoas, mas já comporta cerca de 700.
"Não adianta a gente ter a melhor lei de execução penal enquanto os nossos presídios continuarem a ser depósito de presos. O Centro de Triagem tem sete vezes a sua capacidade. A Sejus prega que esvaziou as delegacias de polícia, mas esvaziou amontoando homens no Centro de Triagem. Onde cabem pouco mais de cem, tem setecentos".
O secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli, reconheceu que o Centro de Triagem de Viana está superlotado, mas ressaltou que, apesar da construção de novas unidades prisionais nos últimos anos, a demanda é grande.
"A questão da superlotação extrapola a vontade da Secretaria de Justiça. Não há nenhuma norma que proíba a secretaria de receber um preso com ordem judicial. Para se ter uma ideia, somente no mês de abril, 1,1 mil presos ingressaram no sistema prisional. Isso significa que a cada dois meses e meio nós temos que ter uma nova unidade prisional".
Lei de Execuções Penais
O objetivo da audiência desta quinta era reunir contribuições à formulação de uma Lei de Execuções Penais Estadual, o que ainda não existe no Brasil, embora haja previsão legal. Para regular a aplicação de penas o Estado conta com a legislação nacional e resoluções emitidas pela própria secretaria de Justiça.
O desembargador José Paulo Calmon, supervisor de Execuções Penais do Tribunal de Justiça, explica que, com a implantação de uma lei, procedimentos adotados no sistema prisional, como visitas e revistas íntimas, poderão ter regras definidas e padronizadas a serem aplicadas em todas as unidades. Essas regras deverão ser respeitadas, então, por força de lei e não apenas com base em resoluções.
“Não existe padronização quanto a revistas íntimas. É necessário que haja respeito à pessoa que está sendo revistada, qual o tipo de instrumento que se pode usar, se é manual, se é meio eletrônico. Isso tem que ser tratado por essa lei, no sentido de se evitar abusos”, afirma o desembargador.
O texto de um anteprojeto já foi elaborado por um grupo de trabalho presidido por Nogueira da Gama e composto por representantes do Ministério Público, Secretaria de Estado da Justiça, Defensoria Pública, Conselho Estadual de Direitos Humanos e pelo professor da Ufes, Júlio Pompeu.
O texto provisório enumera medidas como a obrigatoriedade das unidades prisionais em manter uma equipe de médicos e profissionais de enfermagem e garante direitos aos presos, como o de realizar manifestações coletivas desde que de forma pacífica.
Os termos podem ser alterados e, para isso, estão em debate. Somente quando o texto estiver consolidado é que será enviado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo e poderá, ou não, virar lei.
http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2012/05/noticias/cbn_vitoria/reportagem/1238535-sistema-prisional-e-alvo-de-criticas-em-audiencia-publica-no-tribunal-de-justica.html
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