Art. 40. Quando da inclusão em unidade prisional, o preso deve submeter-se, obrigatoriamente, aos seguintes procedimentos: (...)
II - revista pessoal e eletrônica, inclusive com sujeição a equipamentos de detecção de metais, raio-x e cão farejador;(...)
Parágrafo único. Os presos serão submetidos também ao serviço de detecção de drogas e objetos ilegais realizado nas unidades prisionais com a utilização do recurso de faro canino, dentro dos padrões legais em vigor.
Segue noticia louvando a "iniciativa":
Cão farejador poderá substituir revistas íntimas em presídios
A Lei de Execuções Penais a ser implantada no Espírito Santo quer acabar com as revistas íntimas, consideradas “vexatórias”, nas cadeias capixabas. A ideia é que cães farejadores sejam utilizados na entrada dos presídios para detectar a presença de drogas com as pessoas – presidiários ou seus visitantes, segundo anunciou o secretário de Estado de Justiça, Ângelo Roncalli.
O objetivo é evitar constrangimentos. Como são treinados, os cães poderão detectar que pessoas estão transportando drogas nas roupas, amarradas ao corpo ou até mesmo nas partes íntimas. A partir da detecção, agentes adotarão procedimentos específicos de correção.
A princípio, durante a audiência pública realizada na última quinta-feira (17) no Salão Pleno do Tribunal de Justiça, surgiram críticas ao pronunciamento do secretário, mas, ao final do evento, houve consenso, principalmente depois da palavra do professor Júlio Pompeu, um dos integrantes do grupo responsável pela laboração da lei que vai ditar os procedimentos e normas no sistema penitenciário capixaba:
“O cão farejador usado nos presídios – que é dócil e não da raça pit bull – vai substituir as revistas íntimas, que são vexatórias. Na ausência de um mecanismo tecnológico mais avançado, o uso do cão, que não seja de forma intimidatória, será mais importante”, disse Júlio Pompeu.
O secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli, reforçou a ideia, afirmando que a utilização de cães farejadores nos presídio para revista íntima deverá ser uma tendência nacional. Roncalli integra a Comissão criada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário, que está estudando projetos de lei sobre revistas íntimas a visitantes nos presídios:
“Precisamos acabar com as revistas íntimas, do jeito que elas são feitas atualmente, em nossos presídios. Já estamos discutindo o uso dos cães farejadores nas revistas em âmbito nacional”, afirmou Roncalli.
Assessoria de Comunicação do TJES
18 de Maio de 2012
http://www.tj.es.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3689:cao-farejador-podera-substituir-revistas-intimas-em-presidios&catid=3:ultimasnoticias
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