Andreia Foeger (afoeger@eshoje.com.br)
Há 21 anos na magistratura e há 16 à frente da Vara da Infância e Juventude de Vila Velha, a juíza Patrícia Neves declarou nesta quarta-feira (08), que está decepcionada com o poder público. Em entrevista a ES HOJE, ela afirmou sentir-se pressionada por assessores jurídicos, que atuam na representação de órgãos públicos em casos de processos, a rever posicionamentos acerca de decisões proferidas. Segundo a juíza, ela estaria perdendo sua independência.
“Eu estou cansada da omissão do poder público. A independência do juiz é uma das coisas que mantém o Estado de direito. Nem na ditadura houve a interferência na independência do juiz. Então, quando uma pessoa chega para mim, e diz que devo rever a minha posição porque a assessoria jurídica pensa diferente, eu estou tomando com isso como uma invasão à minha jurisdição. Eu estou sendo pressionada a pensar diferente, e ninguém pode fazer isso”, declarou.
Outro motivo listado pela juíza quanto à sua insatisfação seriam os trabalhos de ressocialização desenvolvidos pelo Estado nas unidades de atendimento sócio-educativo. “A nossa realidade hoje nem é de ressocialização, é uma escolha de vida ou morte. Essa ressocialização não vem acontecendo a contento. Os índices de reincidência são muito grandes. No momento em que os adolescentes retornam para a vida no crime, o Estado como um todo, inclusive eu, estamos falhando, porque não garantimos a possibilidade àquele adolescente de mudar de vida e de viver”, disse Patrícia.
Denúncias acerca de possíveis irregularidades em contratos firmados pelo Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo (Iases), responsável pelas unidades de atendimento sócio-educativas, foram enviadas pela juíza ao Ministério Público Estadual no ano de 2011, quando esteve à frente da Vara da Infância e Juventude de Vitória.
“Hoje a certeza que tenho é que essas questões estão sendo investigadas pelo Ministério Público. A análise deve estar em fase de conclusão e tenho certeza que será oferecida resposta célere à sociedade. A população tem o direito de saber o que se está passando no poder público. O poder público tem que ser o mais transparente possível”, enfatizou.
De acordo com a juíza, o Estado precisa aplicar maior rigor quanto ao cumprimento das medidas sócio-educativas previstas pelo Sinase – projeto de lei aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que institui normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.
“Se forem cumpridas todas as propostas do Sinase grande parte dos problemas seriam resolvidos. Ao mesmo tempo em que eu estou muito feliz porque entreguei uma criança para adoção, recebo casos de adolescentes que passam pelo juizado pela sexta vez porque não se ressocializaram”, explica.
A juíza informou que encaminhará ofício, até a próxima sexta-feira (10), ao presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e à Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo (Amages) acerca das pressões que estaria sofrendo. Cópia dos documentos será enviada ao Governador do Estado e ao presidente do Tribunal de Justiça.
Presidente da Amages, Sérgio Ricardo de Souza não foi encontrado pela reportagem para comentar o assunto. Por meio de nota, o Iases informou que nos últimos anos tem investido esforços e recursos financeiros para o reordenamento do atendimento socioeducativo. Entre as ações ações citadas pelo Instituto está a construção de novas unidades e a readequação de outras já existentes; a regionalização e a descentralização do atendimento; a realização de concurso público; a capacitação e a formação continuada dos servidores; a implementação de ações voltadas à inclusão social dos adolescentes; reestruturação da jornada pedagógica; do atendimento técnico; do atendimento em saúde; da assistência espiritual; das atividades de esporte, cultura e lazer e de convivência familiar e comunitária; fomento da execução das medidas em meio aberto, visando atender as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Quanto à avaliação sobre “reincidência de menores”, o Iases informa que a prática reiterada de ato infracional, se constatada, será avaliada pelo Sistema de Justiça para a aplicação de uma medida socioeducativa conforme estabelece a legislação em vigor (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Quanto à informação sobre a “defesa técnica”, o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a Lei 12.594/2012 (Sinase), preconizam o direito do adolescente ao acesso às informações processuais de forma periódica, bem como o direito de peticionar diretamente a qualquer autoridade e, ainda, encontrar com o seu defensor.
De acordo com o Iases, a equipe de assistentes jurídicos é constituída conforme recomendação do Sinase, sendo um assistente jurídico para cada 40 adolescentes. Esta equipe está vinculada ao Núcleo de Assistência Jurídica e à Diretoria Técnica do Instituto, e atua no sentido de atender, informar e acompanhar o adolescente e seus familiares durante a sua trajetória institucional. A referida equipe, dentre as suas funções, executa o trabalho de articulação com todo o Sistema de Justiça, inclusive a Defensoria Pública, subsidiando informações acerca da situação processual dos adolescentes.
O instituto reforçou que a presença do assistente jurídico na unidade de atendimento é uma obrigação legal das unidades e programas de atendimento socioeducativo. Diz ainda não ser atribuição desta equipe a realização da defesa técnica processual ou de mérito, substituindo o trabalho dos demais órgãos do Sistema de Justiça, inclusive, o da Defensoria Pública. Existe a recomendação ao Iases, por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu último relatório, “(…) de que se garanta a defesa técnica efetiva aos adolescentes, buscando para tanto, se necessário, contratação de advogados e/ou outras alternativas (…)”.
Sindicato solicita investigação de assessores técnicos
O Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (Sindiadvogados-ES) enviará ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitando investigação acerca da atuação de assessores jurídicos na defesa técnica de processos envolvendo menores infratores. De acordo com o presidente do Sindicato, Ben-Hur Brenner Dan Farina, tal função deveria ser exercida por defensores públicos.
“O Estado não pode contratar assessores jurídicos. Para isso, existem os defensores públicos. Além disso, soubemos que profissionais estariam atuando como assessores jurídicos sem o registro da OAB. Vamos investigar essas possíveis irregularidades e contamos com o apoio do governo do Estado”, disse o presidente.
De acordo com a presidente da Comissão de Direitos Humanos do Sindiadvogados-ES, Carla Pedreira, o ofício com pedido de investigações será enviado ao governador, Renato Casagrande, também até esta sexta-feira (10). “Caso não seja tomada nenhuma providência, o sindicato entrará com ação civil própria”, afirmou.
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