Escândalo das quentinhas: Justiça recebe ações de improbidade contra Roncalli
O ex-secretário de Justiça teve os bens bloqueados em decorrência de irregularidades em contratos para fornecimento de alimentação para o sistema prisional
Nerter Samora
15/09/2013 16:31 - Atualizado em 15/09/2013 09:34O juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Gustavo Marçal da Silva e Silva, recebeu, nessa sexta-feira (13) duas ações de improbidade administrativa contra o ex-secretário estadual de Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, por fraudes no fornecimento de alimentação para o sistema prisional. Além do ex-secretário, figuram como réus nos processos os sócios de duas empresas (MS Quintino ME e Viesa Alimentação Ltda ME), que forneciam os alimentos de forma superfaturada e até mesmo estragados para os presos.
Nas decisões, o magistrado indicou a existência de provas documentais das supostas irregularidades cometidas pelo então secretário de Justiça na contratação dos serviços de alimentação para os detentos de duas unidades prisionais – Centro de Detenção Provisória Feminina e Unidade Semiaberta Masculina, ambas em Vila Velha –, no ano de 2011. O total dos contratos sob suspeição ultrapassa R$ 2,9 milhões, de acordo com a denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE).
O juiz Gustavo Marçal destacou que as licitações chegaram a ser suspensas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) após suspeitas de fraudes, mas, ao invés de regularizar a situação, o ex-secretário fez a contratação dos serviços de forma emergencial, sem a realização de licitação. “Dessa maneira, é preciso, portanto, analisar com mais cuidado o que é possível com a instrução probatória, se realmente houve a prática de ato de improbidade, ainda mais considerando que essa ação envolve uma grande quantia de verba pública”, avaliou.
No início deste ano, a Justiça já havia determinado a indisponibilidade dos bens de todos os denunciados, num total de até R$ 25 milhões. Naquela ocasião, o juiz Jorge Henrique Valle dos Santos, da mesma Vara, entendeu que a medida era necessária em uma eventual reparação do Estado após o julgamento final da acusação de enriquecimento ilícito do ex-secretário e dos quatro empresários envolvidos (Ederson Christian Alves de Oliveira e Giovani Batista Gimenes, da Viesa; e as irmãs Marli e Mariza dos Santos Quintino, da MS Quintino).
Entenda os casos
Na primeira ação de improbidade (0044416-65.2012.8.08.0024), o promotor de Justiça, Dilton Depes Tallon Neto, que assina as duas denúncias, acusa o ex-secretário Ângelo Roncalli de ter cometidos várias irregularidades durante a realização do Pregão Eletrônico nº 022/2011, que terminou com a contratação da Viesa Alimentação.
O promotor narra que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) chegou a determinar que o ex-secretário se abstivesse de homologar a contratação, mas a decisão não teria sido observada. Apesar das recomendações apresentadas também pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), o ex-secretário optou pela efetivação da contratação de forma emergencial, ou seja, sem a realização da licitação, com o mesmo objeto do pregão suspenso pelo TCE.
Pelos termos do contrato emergencial nº 033/2011, assinado em agosto daquele ano, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) desembolsou R$ 1,75 milhão para a Viesa Alimentação, no prazo de seis meses. O valor era quase 30% superior à melhor proposta apresentada no pregão suspenso, no qual a Viesa foi apenas à sexta colocada. Para o Ministério Público, a conduta dos denunciados pode ser enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa, além de possibilitar a ocorrência de dano moral coletivo.
Na segunda ação de improbidade (0044987-36.2012.8.08.0024), o promotor denuncia a existência de irregularidades, desta vez, na contratação emergencial da MS Quintino por R$ 1,14 milhão, em novembro de 2011. Neste caso, o ex-secretário Ângelo Roncalli teria repetido o mesmo expediente ao validar a contratação emergencial após a suspensão do Pregão Eletrônico nº 023/2011, que também foi alvo de denúncias de fraudes no Tribunal de Contas.
A única diferença entre os casos é que a urgência justificada para a contratação da MS Quintino teria ocorrido após as internas do CDP Feminino terem consumido “marmitex estragados”, porém, a contratação da empresa ocorreu apenas cinco meses depois - na véspera do encerramento do vínculo com a então detentora do contrato. Chama atenção que tanto a MS Quintino, quanto a Viesa, foram multadas em diversas ocasiões por falhas na prestação dos serviços, desde a mudança de cardápio até o fornecimento de alimentação estragada para os detentos.
Fraudes no Iases
O ex-secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, também responde a dois outros processos: uma ação penal por supostos crimes cometidos na contratação da Viesa, e outra ação de improbidade administrativa por fraudes em contratos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) com entidades privadas, revelados na Operação Pixote. Este último escândalo, em agosto do ano passado, provou a queda de Ângelo Roncalli do cargo que ocupava desde a gestão Paulo Hartung (PMDB).
As investigações da Operação Pixote revelaram um engenhoso esquema de corrupção entre o Iases e a Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis). Na ocasião, 13 pessoas foram presas, entre elas o diretor-técnico do Iases, Antônio Haddad Tápias, demitido do cargo efetivo que ocupava no mês passado, e a ex-diretora-presidente do instituto, Silvana Gallina. Ao todo, o ex-secretário e mais 19 pessoas foram denunciados e tiveram os bens bloqueados pela Justiça.
Entre as irregularidades apontadas estão: contratos aditivos e superfaturados; vinculação da Acadis com o Iases; contratação, pela Acadis, de empresas com contratos irregulares; favorecimento da Acadis por meio desses contratos; lavagem de dinheiro; desvio de verbas públicas no fornecimento de alimentação para os internos; contratação irregular de Gerardo Mondrágon como o responsável pela gestão da Acadis, já que ele era apenas o consultor; além de crimes pela dispensa de licitação. O prejuízo aos cofres públicos pode chegar a quase R$ 45 milhões, valor recebido pela entidade entre 2008 e 2012
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