RONCALLI, UMA MÃE PROS EXPURGOS DA DITADURA!

Secretário da Justiça é homenageado com a mais alta condecoração do Exército Brasileiro 
18/04/2012 - 12:42 
 
O secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, será condecorado com a medalha da Ordem do Mérito Militar na próxima quinta-feira (19), em evento que comemora o Dia do Exército e que será comandado pela presidente Dilma Rousseff. A solenidade será realizada no Quartel General do Exército, em Brasília.

Constituição brasileira de 1988

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
• Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição - § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.